Plenária: Sessão Ordinária 03/02/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/01/2025
Altera o piso salarial profissional dos ocupantes em cargo de emprego público de agente comunitário de saúde, agente de combate a pandemias e dá outras providências.
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