Plenária: Sessão Ordinária 03/02/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/01/2025
Altera redação da Lei N°2015/2021, de 18 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 03/02/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/01/2025
Altera redação da Lei N°2015/2021, de 18 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
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